As Recentes Alterações ao Direito da Insolvência: o que mudou efetivamente? Balanço dos primeiros meses de vigência 

O Direito da Insolvência foi objeto de uma reforma legislativa, enquadrada no programa Capitalizar, que teve início no dia 30 de junho de 2017 e que se completou em 2018, no dia 2 de março. Foram criados novos mecanismos extrajudiciais de recuperação empresarial e foi reforçada a eficiência dos procedimentos de revitalização (credibilizando o processo especial de revitalização e introduzindo um novo processo pré-insolvencial para os devedores não empresários). Para além disso, e relativamente ao processo de insolvência, foram implementadas algumas recomendações que resultaram de uma avaliação no terreno de diversos institutos insolvenciais.

Com algumas alterações já em vigor desde 1 de julho, impõe-se uma análise detalhada do novo regime jurídico (e das questões já suscitadas no seio da doutrina), bem como um balanço dos primeiros meses da sua aplicação.

   

Altis Grand Hotel

Rua Castilho, 11

1269-072 Lisboa